1. Introdução
Seja bem-vindo aos Canais Digitais da HUBIX SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA.
Estes Termos de Uso (doravante "Termos") estabelecem as regras de acesso e utilização dos nossos sites, aplicativos, plataformas e demais ambientes digitais (doravante "Canais Digitais").
Nosso compromisso é com a transparência, a segurança jurídica e a proteção dos seus dados pessoais, em estrita conformidade com a legislação brasileira e os mais rigorosos padrões internacionais de segurança e privacidade.
1.1Fundamentação Legal e Normativa
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, com ênfase na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), e incorporam os princípios de Segurança da Informação e Gestão de Privacidade estabelecidos pelas normas ISO/IEC 27001:2025 e ISO/IEC 27701:2025, respectivamente.
1.2Aceite e Concordância
Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade dos nossos Canais Digitais, você, na qualidade de USUÁRIO, declara ter lido, compreendido e concordado de forma livre, informada e inequívoca com todas as disposições destes Termos.
2. Definição
Para facilitar a compreensão, aplicam-se as seguintes definições, em consonância com a LGPD:
- Canais Digitais: Sites, aplicativos, plataformas e demais ambientes digitais de titularidade da HUBIX SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA.
- LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
- Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- Segurança da Informação (ISO 27001): Conjunto de medidas e controles para proteger a Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade dos ativos de informação.
- Privacidade por Design (ISO 27701): Abordagem que exige a incorporação de medidas de proteção de dados desde a concepção de qualquer sistema ou processo.
3. Cadastro e Elegibilidade
3.1Requisitos de Idade e Capacidade
O cadastro de pessoa física é permitido a indivíduos com, no mínimo, 18 (dezoito) anos e plena capacidade civil. Menores de idade devem ser assistidos por seus pais ou responsáveis legais, que serão integralmente responsáveis por todos os atos praticados pelo menor.
3.2Veracidade e Qualidade dos Dados – LGPD art. 6º, V
O USUÁRIO se compromete a fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados. A HUBIX SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA reserva-se o direito de suspender ou cancelar a Conta de Acesso em caso de identificação de dados falsos, incompletos ou inconsistentes, em observância ao princípio da Qualidade dos Dados da LGPD.
4. Segurança da Informação e Proteção de Dados
4.1Compromisso da HUBIX SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA (ISO 27001/27701)
A HUBIX SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA adota o estado da técnica em medidas de segurança, técnicas e administrativas, em conformidade com o SGSI (Sistema de Gestão de Segurança da Informação) baseado na ISO/IEC 27001:2025 e no PIMS (Sistema de Gestão de Informações de Privacidade) baseado na ISO/IEC 27701:2025, para proteger os Dados Pessoais sob sua custódia contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (LGPD, Art. 46).
4.2Responsabilidade do Usuário – Segurança
A segurança da sua Conta de Acesso é uma responsabilidade compartilhada. O USUÁRIO é o único responsável por:
- Manter o sigilo absoluto de suas credenciais de acesso (login e senha).
- Adotar senhas fortes e atualizá-las periodicamente.
- Utilizar dispositivos com antivírus e firewall atualizados.
Reconhecer que todo acesso realizado com suas credenciais será presumido como de sua responsabilidade, inclusive em caso de uso indevido decorrente de sua negligência.
5. Tratamento de Dados Pessoais – LGPD
5.1Finalidade e Base Legal (LGPD - Art. 6º, I e Art. 7º)
O Tratamento de Dados Pessoais realizado pela HUBIX SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA nos Canais Digitais possui finalidades legítimas, específicas e explícitas, e é sempre amparado por uma Base Legal válida, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.
6. Revisão de Decisões Automatizadas (LGPD - Art. 20)
O USUÁRIO tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de Dados Pessoais que afetem seus interesses, como decisões de crédito ou definição de perfil. A HUBIX SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA se compromete a fornecer informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos utilizados para a decisão automatizada.
7. Direitos do Titular de Dados – LGPD
O Titular de Dados possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento, mediante requisição ao DPO (Encarregado):
| Direito | Descrição |
|---|---|
| Confirmação e Acesso | Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados. |
| Correção | Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. |
| Anonimização, Bloqueio ou Eliminação | Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. |
| Portabilidade | Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa. |
| Informação sobre Compartilhamento | Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados. |
| Revogação do Consentimento | Revogação do consentimento, a qualquer tempo, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado antes da revogação. |
| Oposição | Oposição a tratamento realizado com base em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD. |
8. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
A HUBIX SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA nomeou Sr. Kleber Ernesto Lyra Bittencourt e a Sra. Rubia Santos de Alencastro como seus Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a Empresa, os titulares de dados e a ANPD.
9. Propriedade Intelectual e Uso Ético
9.1Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, marcas, layouts, códigos-fonte e tecnologias presentes nos Canais Digitais são de propriedade exclusiva da HUBIX SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA ou de terceiros que cederam seu direito de uso, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
9.2Restrições e Uso Ético
É estritamente proibido ao USUÁRIO:
- Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, modificar ou distribuir qualquer parte dos Canais Digitais.
- Utilizar softwares automatizados (bots, crawlers) para mineração ou coleta de dados sem autorização expressa.
- Acessar áreas restritas, violar ou tentar violar os mecanismos de segurança da informação (ISO 27001).
- Utilizar os Canais Digitais para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem a LGPD ou direitos de terceiros.
10. Aplicações de Terceiros e Links Externos
A HUBIX SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA poderá disponibilizar links para sites ou aplicações de terceiros. A inclusão desses links não implica endosso ou responsabilidade da HUBIX SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA pelo conteúdo, segurança ou práticas de privacidade desses terceiros. O USUÁRIO deve consultar os Termos de Uso e Políticas de Privacidade desses terceiros.
11. Disposições Finais
11.1Atualizações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo. A versão revisada será publicada em nossos canais digitais, indicando a data da última atualização. Recomendamos a consulta periódica.
11.2Lei Aplicável e Foro
Esta Política é regida e interpretada de acordo com a legislação brasileira, Lei 13.709/2018 LGPD. Fica eleito o Foro da Comarca de BLUMENAU/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, ressalvada a possibilidade de resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem.